LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: Embasamento Legal

Alterações na Entidade Mantenedora
Atualizando nº. 2
Alunas Gestantes
Lei Federal nº. 6.202/75
Lei Federal nº. 10.793/03
Alunos oriundos do exterior
Deliberação CEE 124/84
Ambiente Alfabetizador
Deliberação CEE 299/06
Deliberação CEE 308/07
Anexando documentos ou folhas aos Processos
Autuar as folhas que forem acrescentadas ao processo
Atualizando nº. 1
Apostilamento para Pedagogos
Resolução CNE/CES nº. 01/05
Resolução CNE CES 09/07
Arquivo Escolar
Deliberação CEE 239/99
Arquivos Eletrônicos
Deliberação CEE 238/98
Assinatura dos Certificados após publicação em D.O.
Resolução SEEDUC 3.526/07.
Ata de Certificados
Del. CEE 239/99
Atendimento a alunos doentes
Decreto Lei nº. 1.044/69,
Parecer CEB 6/98.
Atendimento Domiciliar
Decreto-lei nº. 1.044/69;
Lei Federal nº. 6.202/75;
Lei Federal nº. 10.793/03;
Parecer CEB/CNE nº. 31/02.
Atividades Complementares
Portaria E/SAPP 48/04
Atos de Indisciplina nas escolas
Ofício nº. 817 – 5ª PJIJ
Atos Infracionais nas escolas
Ofício nº. 817 – 5ª PJIJ
Atribuições do Inspetor Escolar
Portaria ECOIE 03/01
Autenticação de Documentos de escolas extintas
Deliberação CEE 240/99
Autorização de Funcionamento
Deliberação CEE 231/98
Deliberação CEE 244/99
Autorização de Funcionamento para Escolas Públicas
Deliberação CEE 246/99
Autuação de Processos
Decreto Estadual nº. 31.896/02.
Documentos são separados do encaminhamento e também devem ter suas folhas numeradas e conter o nº. do processo, além da data de sua protocolização.
Carga Horária de Diretores (Unidades Estaduais)
Resolução SEE 2.336/00
Carga Horária: Curso Médio Normal
4.800 horas totais (4 anos): Portaria ESUEN 07/01
Carga Horária: Educação Profissional
Deliberação CEE 295/05
Carga Horária: EJA
1.200 (Um mil e duzentas) horas - quatro últimas séries do Ensino Fundamental, (18 meses)
1.080 (Um mil e oitenta) horas, Ensino Médio. (24 meses)
Deliberação CEE 285/03, Resolução SEE 2.640/04
Carga Horária: Ensino Fundamental e Ensino Médio
800 horas anuais (Lei Federal nº. 9394/96, Art. 24) (LDB)
Carimbão
Utilizado para autenticar documentos via processo e em editais a serem publicados.
Censo Escolar
Portaria INEP 68/08
Decreto 6.425/08
Classificação
Lei Federal nº. 9.394/96, art. 24, Inciso II;
Deliberação CEE nº. 225/98
(Exceto na 1ª série/ano do Ensino Fundamental)
Concessão de equivalência de estudos realizados no exterior
Lei Federal nº. 9394/96, Art.23 (LDB)
Parecer CNE nº. 05/97
“se o aluno vem transferido de país que mantém protocolo firmado com o Brasil sobre equivalência de estudos, evidentemente, o que prevalece é esse protocolo.
se o aluno vem do exterior já portando documentação de conclusão de curso, o exame da matéria fica a cargo do órgão competente do Sistema Educacional do Estado do Rio de Janeiro”. Parecer CEE 342/99 (N)
Conselhos de Classe: atribuições
Parecer CEE 139/06
Criação de Caderno de Ocorrências
Ofício nº. 817 – 5ª PJIJ
Curso Médio Normal
Deliberação CEE 265/01
Deliberação CEE 269/01
Dependência (Progressão Parcial)
Lei Federal nº. 9.934/96, Art. 24, Inciso II
Del. CEE 225/98
Portaria ESAPP 48/04
Diários de Classe
Deliberação CEE nº. 239/99;
Parecer CNE/CEB nº. 37/04.
Educação à Distância
Deliberação CEE 275/02
Deliberação CEE 294/05
Deliberação CEE 297/06
Deliberação CEE 310/07
Educação de Jovens e Adultos
Deliberação CEE 259/00
Deliberação CEE 285/03
Resolução CNE CEB 01/00
Educação Especial
Deliberação CEE 291/04
Resolução CNE CEB 02/01
Educação Física
Decreto-lei nº. 1.044/69;
Lei Federal nº. 6.202/75;
Lei Federal nº. 10.793/03;
Parecer CEB/CNE nº. 31/02.
Educação Profissional
Deliberação CEE 254/00
Deliberação CEE 272/01
Decreto nº. 5.154/2004
Deliberação CEE 293/05
Resolução CNE/CEB 03/01
Ensino Fundamental de 9 anos
Lei Federal nº. 11.274/2006.
Deliberação CEE 308/07
Deliberação CEE 299/06
Parecer CNE/CEB 04/08
Resolução CNE/CEB 3/05
Equipe Técnico-Administrativa (ETAP)
Del. CEE 231/98, 263/01;
Atualizando nº. 5.
Equivalência de Estudos
Deliberação CEE 258/00;
Deliberação CEE 282/03;
Escolas extintas
Resolução SEE 2.600/03
Portaria COSE 04/90
Atualizando nº. 3 e 4
Escolas Indígenas
Deliberação CEE 286/03
Escolas que possuem Piscina
Decreto nº. 4.447/81,
Parecer (N) 132/03.
Estágios
Resolução CNE CEB 01/04
Exames Supletivos
Deliberação CEE 242/99
Exigências nos Processos
Registrar, se for o caso, as exigências e dar ciência ao interessado das mesmas no corpo do processo, concedendo o prazo máximo de 10 dias, renováveis por mais 10 dias, por solicitação escrita do interessado, também, no corpo do processo. (Atualizando nº. 1; Del. CEE 231/98, Art. 19)
“Exigências documentais que envolvam custas só devem ser feitas se as condições físicas do prédio e instalações forem adequadas”. (Atualizando nº. 1)
Expedição de Certificados
Matriculas anteriores a 2000: Resolução SEE 1.553/90
Matrículas após 2000: Resolução SEE 2.349/00
Resolução SEE 2.355/00
Formação Pedagógica dos membros da ETAP
Lei Federal 9394/96, Art. 64
Parecer CEE 316/98 (N)
Atualizando nº. 5.
Freqüência Mínima
Deliberação CEE 223/97
Deliberação CEE 225/98
Histórico Escolar
Deliberação CEE 253/00
Implantação de novos cursos: Rede Estadual
Resolução CEE 2.575/03
Isenção de carimbo Inspeção Escolar
Deliberação CEE 221/97
Matrícula com Dependência
Deliberação CEE 253/00
Deliberação CEE 264/01
Matrícula de concluintes da Educação Infantil no 2º ano do Ensino Fundamental
Deliberação CEE 299/06, Art. 5º. , Parágrafo Único.
Matrícula em Cursos Técnicos em Radiologia
“Só poderão ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos até o início das aulas, e mediante comprovação de conclusão do ensino médio”. (Parecer CEE 463/03) (N)
Matrículas
Deliberação CEE 253/00
Matriz Curricular da Educação Básica nas Escolas Estaduais
Resolução SEEDUC 3.720/07
Resplução SEE 3.813/08
Merenda (PAE)
Resolução SEE 2.405/01
Modalidades de Educação Profissional
Deliberação CEE 295/05
Modalidades de Matrículas
Deliberação CEE 253/00
Modelo para edital de Publicação em D.O.: Escolas Particulares
Resolução SEEDUC 3.526/07
Nomenclatura da Educação Básica
Deliberação 221/97
Obrigatoriedade da inclusão de tipo sangüíneo nas cadernetas escolares
Lei Estadual nº. 2.097/93
Obrigatoriedade de assinaturas em Diplomas e Certificados
Resolução SEE 2.349/00
Art. 2º, §4º - “de forma que todo concluinte tenha resguardado o seu direito de receber seu respectivo documento de conclusão de forma correta e no prazo de 120 dias.”
Obrigatoriedade de comprovante de Prestação de Serviços Militares
Parecer CEE 766/02
Obrigatoriedade de Placas nas unidades particulares
Lei Estadual nº. 2.107/93
Obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
Parecer CEE 158/05 (N)
Peso Máximo do Material escolar
Lei Estadual nº. 2.772/97
Proibição de Fiador nas matrículas das escolas particulares
Lei Estadual nº. 3.754/02
Proibição do celular nas escolas públicas
Lei Estadual 5.222/08
Proibição do Fumo em Escolas
Lei Estadual nº. 3.621/01
ProJovem
Resolução CNE/CEB 03/06
Publicações em Diário Oficial (D.O.)
Resolução SEE 2.349/00 (120 dias da conclusão)
Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Médio qualquer metodologia. Resolução SEEDUC 3.526/07
Portaria E/SA nº. 09/05 (revogada p/ Res. 3526/07)
Proibição de retenção de documentos
Lei Federal 9.870/99, Art. 6º.
Quantitativo de alunos por turma
Ensino Fundamental 2º segmento e Ensino Médio: 35 alunos (mínimo)
Resolução SEE 2.336/00
Reclassificação
Lei Federal nº. 9.394/96, Art.23.
Deliberação CEE 241/99
Deliberação CEE 253/00 (Na Matrícula)
Portaria E/SAPP 48/04
Parecer CEE 859/02
Parecer CNE/CEB 10/04
Parecer CNE/CEB 28/04
Recuperação Paralela
Parecer CEB/CNE nº. 12/97
Portaria ESAPP nº. 48/04
Regimento Interno
Deliberação CEE 221/97
Deliberação CEE 225/98
Regularizando a Vida Escolar
Lei Federal nº. 9.394/96 (LDB)
Deliberação CEE 223/99
Deliberação CEE 224/99
Deliberação CEE 253/99
Relatório Anual
Obrigatório para todas as unidades, públicas ou particulares. Portaria E.COIE 02/01
Revalidação de estudos de cursos técnicos realizados no exterior
Parecer CEE 129/05 (N)
Secretário (a) Escolar de Unidades Estaduais
Decreto 17.301/92;
Parecer CEE 027/94;
Resolução SEE 2.336/00
Sindicâncias
Manual do Sindicante: Decreto nº. 7.526/84
Sociologia e Filosofia
Deliberação CEE 303/06;
Lei Federal nº. 11.684/08.
Suspensão e encerramento de atividades escolares
Atualizando nº. 3
Atualizando nº. 4.
Transferências
Deliberação CEE 253/00
Validação de estudos em escolas anteriormente não autorizadas
Portaria ECOIE 01/01

Atualizado em 22/02/2009.