ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E OU MODALIDADES DE ENSINO EM ESCOLAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DO de 08.10.12, Poder Executivo, Págs. 17 e 18.
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