Recadastramento de Escolas Particulares (Chamada Pública)

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO

COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR

AVISO

 

O COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA DE ESTADORDE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:

- O dever do Estado em garantir o padrão de qualidade do ensino, como preconiza a Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 3º, inciso IX;

- Os termos da Deliberação CEE nº 231/98, em especial o teor dos arts. 28 a 31 que tratam da regularidade das instituições de ensino e da necessidade expressa de comunicação no caso de mudanças na estrutura administrativo-pedagógica;

- A necessidade de plena regularidade das instituições de ensino para que seja preservada a escrituração e posterior emissão de documentos escolares;

- A Resolução SEEDUC nº 3526/2007, que dispõe sobre os procedimentos de publicação em Diário Oficial dos concluintes da Educação Básica e Educação Profissional de Nível Médio,

Comunica que as instituições privadas de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, com objetivo de atender a legislação vigente, compareçam, no período de 05 de outubro a 18 de dezembro 2009, em horário e data pré-agendados através da Central de Atendimento (21-2333-0600), à Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenaria Regional, em cuja jurisdição se encontra a unidade escolar, para que proceda a atualização dos seus dados cadastrais junto a SEEDUC. Na ocasião do agendamento será informada a relação de documentos a serem apresentados para o recadastramento.

Informamos, ainda, que em virtude desse recadastramento será oportunamente divulgada, nos meios eletrônicos (www.educacao.rj.gov.br), a relação das unidades escolares que integrarem esse banco de dados.

 

Publicado no Diário Oficial de 29 out 2009, pág.32 (Poder Executivo).